Artigo 827
Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Resumo Jurídico
Cobrança de Dívida: O Benefício da Citação para o Devedor
O artigo 827 do Código de Processo Civil brasileiro trata de um aspecto crucial no processo de cobrança de dívidas: a importância da citação do devedor. Em termos simples, ele estabelece que, ao iniciar uma ação judicial para cobrar um valor que lhe é devido, o credor deve formalmente comunicar o devedor sobre a existência dessa dívida e do processo em andamento.
O que isso significa na prática?
- Informação Essencial: A citação é o ato pelo qual o juiz, por meio de um oficial de justiça ou de outra forma legalmente prevista, informa ao devedor que ele está sendo cobrado. Essa comunicação é fundamental para garantir o direito de defesa do devedor.
- Prazo para Pagamento ou Defesa: Geralmente, após ser citado, o devedor tem um prazo estabelecido por lei para realizar o pagamento da dívida ou apresentar sua defesa, contestando a cobrança ou propondo um acordo.
- Consequências da Citação: Caso o devedor não pague a dívida nem apresente defesa dentro do prazo legal após a citação, o processo pode avançar para a fase de execução. Isso significa que o credor poderá pedir medidas para forçar o pagamento, como o bloqueio de bens ou valores.
- Evitando Surpresas: A citação é uma garantia de que o devedor não será pego de surpresa por uma ação judicial. Ele tem a oportunidade de tomar conhecimento da situação e agir dentro dos prazos legais.
Em suma, o artigo 827 reforça a ideia de que o processo judicial de cobrança de dívidas deve ser conduzido de forma transparente e respeitando o direito de manifestação do devedor. A citação é a porta de entrada para que ele possa resolver a situação, seja pagando o que deve, seja apresentando seus argumentos.